Audiência Pública: Apoio ao Transporte de Estudantes Universitários de Baixa Renda

Vereador Professor Danilo apresenta Projeto de Lei para Regulamentar Programa: Apoio ao Transporte de Estudantes Universitários de Baixa Renda.

Na Audiência Pública, realizada no dia 11 de Julho, na Câmara Municipal de Vereadores de Conceição do Coité, foi discutido o Programa: Apoio ao Transporte de Estudantes Universitários de Baixa Renda. Essa Audiência Pública foi provocada pela bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores, e aprovada por todos os demais Vereadores. A mesma teve por objetivo discutir o programa municipal que oferece transporte aos estudantes Universitários de baixa renda de Conceição de Coité, que está previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na LOA (Lei Orçamentária Anual), porém, ainda não havia lei que regulamentasse o beneficio, o que abria margem aos estudantes que não fossem carentes acessarem o programa.

Intuindo estabelecer critérios para garantir o acesso de fato de estudantes de baixa renda, o Vereador Professor Danilo, apresentou projeto de lei para regulamentar o programa municipal. Nesse sentido os demais vereadores reiteraram a necessidade de definir critérios  para  regulamentação do programa. Além do Projeto de Lei, foi criada uma comissão composta por três vereadores e quatro estudantes, que acompanharão o desenvolvimento do projeto na câmara municipal e junto ao poder executivo municipal.

***************************************************************************

ASSISTAM ÀS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COITÉ AO VIVO ATRAVÉS DO SITE:

http://www.camaradecoite.com.br/