sábado, 30 de julho de 2011

Câmara de Coité é a primeira da região a discutir homofobia



O combate à homofobia foi discutido em uma audiência pública na noite de quinta-feira (28), no Plenário Armando Ramos, da Câmara Municipal de Conceição do Coité. O debate foi proposto pelo vereador Danilo Ramos (PT) e teve como objetivo dialogar com a sociedade, o respeito que deve se ter para com as pessoas LGBT,  dizendo não a homofobia  e juntos sociedade, legislativo e o executivo propor projetos para coibir a homofobia.

Com um público bastante reduzido e com a presença do presidente da Câmara José Jailmo (PHS) e dos vereadores Betão Gordiano (PT), Edvaldo Evangelista (PT), Samuel Araújo (PP) e Danilo Ramos (PT), autor do requerimento propondo a audiência, sendo que os demais vereadores não registraram suas ausências, os trabalhos foram iniciados ás 20h30 com a leitura do Salmos 90, 1 – 2.

De acordo com Danilo Ramos,  tem crescido o preconceito contra homossexuais na cidade de Coité e na região. Segundo ele na qualidade de agente público, tem que promover o debate que é provocado pela sociedade. “Homofobia é crime”, afirmou.
Questionado sobre a violência contra gay na cidade de Coité, o vereador disse que isto é uma fato real e citou o caso de um jovem que teve a orelha cortada pelo padrasto,  pelo fato da sua opção sexual, ou seja, optou ser gay. “Já houve um assassinato onde a vítima era lésbica. Nas escolas professores e os alunos gays são discriminados, enfim, são inúmeros casos”, declarou o parlamentar.

Danilo lembrou o Projeto de Lei 122 que tramita na Câmara dos deputados desde 2006, propondo que seja incluída no Código Penal a punição para discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Ele disse que ficou satisfeito com o resultado do trabalho e considerou um passo importante neste movimento e propôs que fosse entregue a Câmara as propostas do LGBT para o devido encaminhado.
Convidados – A coordenadora da Liga Baiana de Lésbica, vereadora pelo município de Coração de Maria, Edilene Paim (PT), foi uma das convidadas e aproveitou para falar sobre a reforma política. Para ela, a dois modelos de reforma política propostos, ou seja, aquela que convida a sociedade ao debate e a reforma da qual essa sociedade é apenas observadora e expectadora, já que as discussões são balizadas a partir daquilo que é apresentado pela mídia.

Segundo a vereadora, a LBL interessa discutir a reforma política a partir das discussões apresentadas pela plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, onde o debate e a valorização da sociedade acontecem a partir do reconhecimento da força dessa sociedade para interferir no debate.

Para Nilton Luz, que representou a Rede Afro LGBT, nos municípios existem poucas políticas para o LGTB e é necessário orientar a construção destas políticas de inclusão social.
O Professor Fábio Souza, representante do Grupo G7, lembrou a discriminação por parte do deputado federal pelo Rio de janeiro, Jair Bolsonaro (PP) e que foi notícia na mídia nacional, ao criticar o material do Ministério da Educação para combate de homofobia nas escolas e chamou o material do MEC de “kit gay” e disse que “não teria orgulho de ter um filho gay”. Sobre Coité, ele disse que os gays que moram nas periferias está condenado ao submundo.

Alana que ja escreveu para o CN disse que um dia que apresentar um grande jornal na televisão
A transexual e radialista Alana Andrielle, residente em Riachão do Jacuípe, 31 anos, externou algumas das discriminações que sofreu ao longo da vida, a exemplo da escola, onde concluiu o segundo grau aos 28 anos, tendo sido perseguida e  proibida de usar os sanitários femininos, e por último, a cerca de 90 dias teve o veículo incendiado e, em sua opinião, foi pelo fato de ser transexual.
Alana disse também que muitas das vezes a perseguição acontece por outros gays. “No caso do diretor que me proibiu usar o sanitário feminino, ele era gay e eu disse a ele que não estanhasse se me flagrassem atracada com um colega dentro do banheiro masculino”, desabafou a radialista.

O secretário da Fazenda, Eduardo Ferreira, representou o prefeito Renato Souza (PP) e destacou a inteligência dos LGTB. Ele citou os professores que lecionaram em uma escola particular em Coité a qual é sócio,  e que os mesmos tem sua opção sexual  declarada, mas ninguém nunca ouviu comentários de que algum tenha faltado com respeito aos alunos  e estão entre os melhores do quadro funcional do colégio. Ferreira chamou de hipócrisia a atitude de quem critica a classe. Embora estivesse representando o prefeito, ele se limitou apenas em agradecer os particiantes pela presença em nome de Renato Souza.

Também estiveram presente Amélia Tereza Maroux, Superintendente de Educação Básica – SEC/BA, Zuleide Paiva, representante do Campus XIV da UNEB,  Conselho de Direitos da Mulher de Conceição do Coité -CODIM, Gilca Carneiro, Coordenadora do CODES/SISAL e Francisco de Assis, presidente do PT.

Betão católico - Samuel evangélico
Vereadores religiosos – Os discursos dos vereadores Betão Gordiano e Samuel Araújo, chamaram atenção do público pelas suas militâncias religiosas e a maioria das religiões vem se posicionando contra algumas conquistas do LGTB, a exemplo da união estável.
Para Betão, católico praticante, “Deus quer vê a felicidade de seus filhos e quer o povo feliz, portanto a Igreja, não tem moral para discriminar ninguém por isso (opção sexual)”.   Segundo o vereador, a Igreja deve cuidar dos seus ensinamentos.
Samuel Araújo, integrante da Igreja Assembléia Deus, disse que  não adianta esconder absolutamente nada, pois Deus sabe de todas as coisas. Para ele, a luta é justa e as pessoas que estiveram na sessão foram defender suas bandeiras de luta e tiveram coragem de defender seus princípios.

O presidente da Câmara, Nego Jai, como é conhecido, repetiu as palavras de Betão e disse que a Igreja não tem moral para discriminar. Ele disse que a sociedade é conservadora e criticou o machismo. Militar na reserva, o parlamentar contou à perseguição que os homossexuais sofriam dentro da corporação quando eram descobertas suas opções sexuais.

Os vereadores presentes disseram que foram questionados sobre suas presenças na audiência e Nego Jaí, chamou a sociedade, em especial os políticos, de hipócritos, pois quando é tempo de eleição dos LGTB são tratados de forma especial para obterem seus votos e quando passa o período eleitoral são discriminados.
Assassinato do estudante gay – No final da audiência foi lembrado o assassinato do estudante de psicologia da Unijorge, Isaac Matos, cujo corpo foi encontrado pelo companheiro, o psicólogo cearense Gilmaro Nogueira na noite de segunda-feira (10/07), dentro do apartamento onde morava, no Edifício Galera, na praia do Corsário, em Salvador. Isaac Souza Matos, 24 anos, foi achado caído junto à cama, usando uma bermuda o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que investiga o caso, ainda não disse tratar de crime de homofobia, porém os participantes da audiência pública, não descartaram está possibilidade. O estudante (*ERRATA) foi enterrado no Cemitério Jardim da Saudade, em Brotas.
Por: Valdemí de Assis / fotos: Raimundo Mascarenhas
Reproduzindo do Site: www.calilanoticias.com

*Errata: Era natural de Salvador e possui parentes aqui.

quinta-feira, 28 de julho de 2011

Cartilha em texto: Não à homofobia!


HISTORIA DO MOVIMENTO GAY
Nos últimos 30 anos, o Movimento LGBT Brasileiro vem concentrando esforços para promover a cidadania, combater a discriminação e estimular a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
A partir de pesquisas que revelaram dados alarmantes da homofobia no Brasil, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), juntamente com mais de 200 organizações afiliadas, espalhadas por todo o país, desenvolveram o Projeto de Lei 5003/2001, que mais tarde veio se tornar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, que propõe a criminalização da homofobia.
O projeto torna crime a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero - equiparando esta situação à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexo e gênero, ficando o autor do crime sujeito a pena, reclusão e multa.
Aprovado no Congresso Nacional, o PLC alterará a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, caracterizando crime a discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Isto quer dizer que todo cidadão ou cidadã que sofrer discriminação por causa de sua orientação sexual e identidade de gênero poderá prestar queixa formal na delegacia. Esta queixa levará à abertura de processo judicial. Caso seja provada a veracidade da acusação, o réu estará sujeito às penas definidas em lei.

Por quê a lei?
-Ainda não há proteção específica na legislação federal contra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero;
-Por não haver essa proteção, estimados 10% da população brasileira (18 milhões de pessoas) continuam a sofrer discriminação (assassinatos, violência física, agressão verbal, discriminação na seleção para emprego e no próprio local de trabalho, escola, entre outras), e os agressores continuam impunes;
-O projeto está em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário: “Artigo 7°: Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”;
-O projeto permite a concretização dos preceitos da Constituição Federal: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação [...] / Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”;

Verdades e Mentiras sobre o PLC 122/06
Desde que começou a ser debatido no Senado, o projeto de lei da Câmara 122/2006, que define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero tem sido alvo de pesadas críticas de alguns setores religiosos fundamentalistas (notadamente católicos e evangélicos) e críticas jurídicas inconsistentes, como veremos a seguir:

1. É verdade que o PLC 122/2006 restringe a liberdade de expressão?
Não, é mentira. O projeto de lei apenas pune condutas e discursos preconceituosos. É o que já acontece hoje no caso do racismo, por exemplo. Se substituirmos a expressão cidadão homossexual por negro ou judeu no projeto, veremos que não há nada de diferente do que já é hoje praticado.
É preciso considerar também que a liberdade de expressão não é absoluta ou ilimitada - ou seja, ela não pode servir de escudo para abrigar crimes, difamação, propaganda odiosa, ataques à honra ou outras condutas ilícitas. Esse entendimento é da melhor tradição constitucionalista e também do Supremo Tribunal Federal.

2. É verdade que o PLC 122/2006 ataca a liberdade religiosa?
Não, é mentira. O projeto de lei não interfere na liberdade de culto ou de pregação religiosa. O que o projeto visa coibir são manifestações notadamente discriminatórias, ofensivas ou de desprezo. Particularmente as que incitem a violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
Ser homossexual não é crime. E não é distúrbio nem doença, segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde). Portanto, religiões podem manifestar livremente juízos de valor teológicos (como considerar a homossexualidade "pecado"). Mas não podem propagar inverdades científicas, fortalecendo estigmas contra segmentos da população.
Concessões públicas (como rádios ou TV's), manifestações públicas ou outros meios não podem ser usados para incitar ódio ou divulgar manifestações discriminatórias – seja contra mulheres, negros, índios, pessoas com deficiência ou homossexuais. A liberdade de culto não pode servir de escudo para ataques a honra ou a dignidade de qualquer pessoa ou grupo social.

3. É verdade que os termos orientação sexual e identidade de gênero são imprecisos e não definidos no PLC 122, e, portanto, o projeto é tecnicamente inconsistente?
Não, é mentira. Orientação sexual e identidade de gênero são termos consolidados cientificamente, em várias áreas do saber humano, principalmente psicologia, sociologia, estudos culturais, entre outras. Ademais, a legislação penal está repleta de exemplos de definições que não são detalhadas no corpo da lei.
Cabe ao juiz, a cada caso concreto, interpretar se houve ou não preconceito em virtude dos termos descritos na lei.

HOMOFOBIA TÔ FORA!
PROJETO DE LEI 5003/2001 (PLC 122/2006) SUBSTITUTIVO ADOTADO - CCJC 

Cartilha Não à Homofobia


quarta-feira, 27 de julho de 2011

Blog da Maria Frô: O massacre da Noruega e o Brasil- Jean Wyllys

O massacre da Noruega e o Brasil
Por: Jean Wyllys, na Carta Capital
27/07/2011
Seria loucura e descaso se todos descartássemos o massacre praticado pelo cristão fundamentalista Anders Behring Breivik em Oslo como se fosse apenas um problema norueguês. Não é. Em todo o Ocidente, a direita religiosa tem ganhado força e se expressado da maneira mais assustadora possível, ao menos para pessoas pautadas por princípios humanistas e minimamente a par das conquistas da ciência no último século.
A Noruega está entre as sociedades menos religiosas do mundo e, em contrapartida, também entre as mais saudáveis, segundo os indicadores da ONU para expectativa de vida, alfabetização, renda per capta, nível educacional, igualdade entre os sexos, taxa de homicídios e mortalidade infantil. Se nessa sociedade do bem-estar social e progressista, o cristianismo fundamentalista de direita levou a esse massacre, o que esperar de nosso país, o Brasil, onde atualmente as crenças dos cristãos conservadores exercem uma enorme influência sobre o discurso público – em escolas, juizados e principalmente no Legislativo – ao ponto de intervirem em políticas de governos e silenciar, sob ameaça de danos eleitorais, políticos de boa fé?
Algo disso já podem ser observados por aqui, como no recente massacre perpetrado por um cristão fanático na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, subúrbio do Rio de Janeiro, no qual a velha mídia optou por não dar ênfase ao seu fanatismo cristão. Também está presente nas campanhas difamatórias orquestradas e tocadas por cristãos fundamentalistas nas redes sociais contra aqueles que defendem os direitos dos homossexuais e dos adeptos da umbanda e do candomblé, a legalização do aborto e a laicidade do Estado brasileiro.
No meu caso específico, há, além de campanha que busca me difamar (e que inclui e-mail apócrifo em que me acusam de “declarar guerra aos cristãos”, e-mail mentiroso que os ignorantes e de má fé passam adiante como se verdadeiro fosse), as constantes ameaças de morte. As pessoas que me ameaçam se dizem “transformadas por Cristo” numa primeira frase para, na seguinte, expor sua intolerância assassina, quase sempre justificada por versículos da Bíblia.
Sendo assim, o massacre na Noruega tem mais a ver conosco do que possamos pensar. Ele desafia os cristãos que não são fundamentalistas nem fanáticos e que não desprezam as descobertas científicas do último século; e que estão mais conectados com as coisas profundas sobre o amor, a solidariedade e o perdão ditas por Jesus de Nazaré – coisas ditas bem antes por outros sábios como Zoroastro, Buda e Confúcio, por exemplo – a tomarem uma atitude em relação ao crescimento do fundamentalismo.
Os cristãos de boa fé e bom senso não podem deixar que os fundamentalistas falem e ajam em seu nome. Eu quero acreditar que, assim como os devotos de religiões minoritárias e os ateus, os cristãos de boa fé também estejam perturbados com os bizarros atos e convicções da direita cristã fundamentalista. Então, já passou da hora de regirem, pois o silêncio, seja por medo ou por indiferença, só serve para dar abrigo a extremistas criminosos e enganadores.

Jean Wyllys: Jornalista e linguista, é deputado federal pelo PSOL-RJ e integrante da frente parlamentar em defesa dos direitos LGBT.

terça-feira, 26 de julho de 2011

A Eterna Reforma do Estádio Municipal de Conceição do Coité

A Eterna Reforma do Estádio deixa a Seleção Coiteense fora de mais um Intermunicipal.

A Seleção Coiteense de Futebol, mais uma vez vai ficar fora do Campeonato Intermunicipal, por causa das obras inacabadas da Reforma do Estádio Municipal. No terceiro ano da Administração do Prefeito Renato Souza, a seleção só disputou o Intermunicipal uma única vez. 
Essa justificativa demonstra a incompetência da Prefeitura Municipal em executar a obra, pois o convênio de n°: 630333, celebrado entre a Prefeitura de Conceição do Coité e o Governo Federal, através do Ministério do Esporte para reforma e ampliação das arquibancadas do Estádio Municipal, publicado em 31/07/2008, no valor de R$ 292.500,00 com uma contrapartida de R$ 38.008,49 por parte da Prefeitura, teve sua última parcela liberada no dia 14/05/2010.
Com todos os recursos liberados, hoje a obra encontra-se inacabada e abandonada e os atletas de Conceição do Coité jogando em outras cidades, a população quer saber quando terá de volta um dos únicos espaços de incentivo ao esporte que traz orgulho para nossa cidade.
Vejam as fotos:






Projeto de Lei : Institui critérios para apoio ao transporte universitário de estudantes de baixa renda no Município de Conceição do Coité.

LEI.
Artigo 1° - o apoio ao transporte de estudantes de baixa renda obedecerá aos seguintes critérios:
I - o estudante (a) deverá ter renda familiar até 3(três)salários mínimos.
a) a comprovação da renda familiar em caso de trabalhador formal será através do contracheque, declaração da empresa ou copias da CTPS assinada;
b) em caso de trabalhador autônomo, atestado de declaração de renda com reconhecimento de firma referendado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos, Juventude, Economia e Renda e/ou Secretaria de Assistência Social;
c) o estudante terá que preencher uma ficha cadastral e entregar à Secretaria de Assuntos Estratégicos de Juventude, Economia e Renda, anexando o comprovante de matricula da respectiva universidade.
d) a cada semestre haverá recadastramento dos estudantes cadastrados contemplados com o transporte escolar universitário.
II - prioridade aos estudantes oriundos da Rede Publica, ou bolsistas do Prouni.
III - os estudantes terão que residir no município de Conceição do Coité, devendo apresentar comprovante de endereço.
estudantes de baixa renda que necessitarem do transporte diário ou semanal para suas respectivas universidades localizadas num raio de 120 km (cento e vinte quilômetros) do centro do município de Conceição do Coité.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará essa Lei, após sua devida publicação, mediante Decreto
Artigo 3º - Como contrapartida, o estudante prestará serviços voluntários à Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, na área na qual estuda, mediante contrato assinado entre as partes como carga horária mensal de 20 h (vinte horas) pelo período de 01 (um) ano.
Parágrafo único – Para a prestação dos serviços prevista no caput deste Artigo, o estudante deverá estar cursando a partir do terceiro semestre do curso no qual esteja matriculado, devendo para tanto apresentar atestado da instituição de educação universitária na qual estuda.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 25 de julho de 2011.

sábado, 23 de julho de 2011

BLOG DO THÉO: PARABÉNS RENATO, OBRIGADO!

BLOG DO THÉO: PARABÉNS RENATO, OBRIGADO!: "Parabéns Renato, obrigado! O prefeito de Coité prometeu inúmeras obras para Goiabeira num evento aqui mesmo, ano passado, junto com João le..."

sexta-feira, 22 de julho de 2011

EDITAL DE PAUTA DA ORDEM DO DIA


 EDITAL DE PAUTA DA ORDEM DO DIA

 ás 8:00hs

SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/07/2011 à
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, nos termos dos Art. 33 e 147, do R.I., faz publicar a PAUTA DA ORDEM DO DIA, da Sessão acima epigrafada:

Prop. de Emenda LOM Nº. 1 -
AUTOR: MESA DIRETORA
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO *
EMENTA: Dá nova redação ao Art. 56 da LOM.

P. de Dec. Legislativo Nº. 1 -
AUTOR: JOSÉ ANAEDSON DOS REIS MOTA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO *
MENTA: Renova UP Associação de Alto Bonito

P. de Dec. Legislativo Nº. 2 -
AUTOR: SAMUEL TELES DE ARAÚJO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO *
EMENTA: Renova UP Assoc. de Desenv. Comunitário de Salgadália - ADECOSAL

P. de Dec. Legislativo Nº. 3 -
AUTOR: RAIMUNDO JOSÉ DE OLIVEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO *
EMENTA: Renova UP da Associação dos Moradores do Açudinho - AMA

Projeto de Resolução Nº. 4 -
AUTOR: ADALBERTO NERES P. GORDIANO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO *
EMENTA: Concede Título de Cidadã Coiteense à Senhora Erika Vilanova

Projeto de Resolução Nº. 5 -
AUTOR: ADALBERTO NERES P. GORDIANO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO *
EMENTA: Revoga dispositivos da Resolução Nº190, de 15/09/2009

Projeto de Lei Nº. 31 -
AUTOR: DANILO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO *
EMENTA: Regulamente o apoio de transporte para os estudantes universitários

Projeto de Lei N. 48/2009 -
AUTOR: ADALBERTO NERES P. GORDIANO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO *
EMENTA: Dispõe sobre criação Museu do Esporte.


Projeto de Lei N. 46/2009 -
AUTOR: ADALBERTO NERES P. GORDIANO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO *
EMENTA: Cria a lei de incentivo a Cultura no Município.

Assista as Sessões da Câmara de Vereadores no Site: www.camaradecoite.com.br

quinta-feira, 21 de julho de 2011

Campanha e-Lixo da UFBA, façam as doações.

A Prefeitura comprou 10 pneus para o mesmo carro em dois meses.


O Vereador Professor Danilo do Partido dos Trabalhadores - PT, apresentou na última Sessão da Câmara de Vereadores (18 de julho), notas fiscais do Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Coité (Recurso do SUS), referentes à compra de 10 pneus para o veículo Parati de placa JQP 1866, que serve ao Centro Regional de Estudos Saúde do Trabalhador (Cerest) neste município.  As notas correspondem aos meses de junho, julho, e agosto de 2010, no valor total de R$ 1.792,80. 
Como pode o mesmo carro utilizar 10 pneus em dois meses?
O Vereador Professor Danilo exige explicações por parte da Administração Pública Municipal ao povo coiteense. 

quarta-feira, 20 de julho de 2011

Audiência Pública para discussão sobre a Segurança Pública em Conceição do Coité.

EDITAL
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, conforme deliberação plenária ocorrida na Sessão Ordinária de 11 de julho de 2011,
CONVOCA Audiência Pública para discussão sobre a Segurança no âmbito do Município de Conceição do Coité, em especial nas comunidades da Zona Rural, a realizar-se dia 21 de julho de 2011, ás 19:30 horas, na Sede do Poder Legislativo.
Conceição do Coité, 12 de julho de 2011.
José Jailmo Pereira Gomes
Presidente

terça-feira, 19 de julho de 2011

Escolas da rede estadual de educação têm regimento unificado


As escolas da rede estadual de ensino contam com um Regimento Unificado da Rede Pública Estadual de Ensino. O documento normativo regula o funcionamento da escola no nível das competências de cada um dos seus órgãos constitutivos, institui o ordenamento das atividades pedagógicas e didáticas e estabelece também como deve ser o convívio social entre os atores que formam a comunidade escolar. A portaria que o institui foi publicada na edição do final de semana (16 e 17) do Diário Oficial do Estado.

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia elaborou o regimento a partir das discussões com especialistas e gestores de unidades escolares e das Diretorias Regionais de Educação (Direc), com a participação do Conselho Estadual de Educação (CEE). Inicialmente, foi feito um levantamento minucioso das expectativas das escolas para serem contempladas no documento. O regimento trata questões como a disciplina escolar, institui regras para organização didática e o planejamento da escola, e traz diretrizes para uma melhor articulação pedagógica entre os professores.

A vice-presidente do CEE, Alda Muniz Pepe, afirma que, além de definir os papéis, o regimento aborda como devem ser as relações dentro da escola. “Ele é muito cuidadoso em tudo o que propõe. Se ajusta ao que se consolidou hoje como o papel da educação e o comportamento da escola com o atendimento ao direito básico à aprendizagem. Não é uma peça de aplicação de pena, mas sim, de fato, um elemento pedagógico”,

Ordenamento da rede 
A proposta do regimento é agregar mais fatores organizativos à escola, no intuito de contribuir para um melhor ordenamento e sistematização da rede escolar. O assessor de Currículos da Secretaria da Educação, Nildon Pitombo, explica que o regimento ordenado e unificado contribui para a consolidação do sistema público estadual de educação, naquilo que é mais importante - um documento de natureza pedagógica que normatiza o funcionamento da instituição escolar.

“O regimento vem garantir um trabalho escolar voltado para a reflexão sobre a permanência do estudante no percurso escolar. Com isso, a gente traz à tona a questão do direito de aprender, das diferenças individuais e da sensibilidade pedagógica para o tratamento de um percurso escolar digno”, enfatiza Pitombo.

Vantagens 
Com a instituição de um regimento unificado, as escolas da rede estadual passam a ter regras comuns de convivência, aderência institucional ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Programa Nacional de Direitos Humanos, e também às recomendações do Ministério Público sobre comportamento escolar, visando ao convívio saudável. Outra vantagem, é que, a partir de agora, a rede também alcança uma unidade de ação para atos administrativos, pedagógicos, disciplinares e escrituração escolar.

O regimento escolar da Bahia explicita os direitos e deveres de estudantes, professores e demais funcionários das unidades escolares, determina os critérios a serem seguidos durante apuração de rendimento estudantil, estabelecendo, inclusive, nota de corte e procedimentos cabíveis no caso daqueles que não lograram aprovação. Para facilitar o entendimento acerca do Regimento Unificado da Rede Pública Estadual de Ensino, a Secretaria da Educação também está organizando um manual de consulta a fim de garantir a sua utilização correta e permanente. O manual será entregue impresso às escolas.

Reproduzindo do Site: www.comunicacao.ba.gov.br

sábado, 16 de julho de 2011

Recuperação da BA-233 em Biritinga beneficia 150 mil pessoas da região


Apresentação de filarmônica, roda de capoeira e centenas de pessoas na praça 23 de abril. Os moradores do município de Biritinga, a 222 km de Salvador, comemoraram com muita festa a recuperação do trecho da BA-233, que liga a cidade até o entroncamento da BR-116 (Serrinha). Com 21,5 km, a obra foi inaugurada na manhã deste sábado (16), pelo governador Jaques Wagner e pelo vice-governador e secretário de Infraestrutura, Otto Alencar.
“Essa estrada, como todas as que temos construído, tem durabilidade, foi bem feita. Sei o que isso significa para este povo de Biritinga que estava praticamente isolado”, disse o governador que, na oportunidade, também informou que “primeiro fizemos o trecho que tem mais circulação de pessoas, que vai daqui até Serrinha. Espero que, no início do próximo ano, possamos completar o outro trecho que vai até Nova Soure”. Aproximadamente 150 mil pessoas da região foram beneficiadas com a obra orçada em mais de R$ 10 milhões.
Nascido em Biritinga, o motorista Reginaldo de Jesus Santos roda há 30 anos pelas estradas da região. Para ele, mesmo com tantos anos de profissão, dirigir em estrada boa é motivador. “Isso para nós é uma riqueza, uma bênção. Sofremos muito com a buraqueira e, hoje, graças a Deus estamos sobre um tapete preto como esse”.
Santos disse também que a nova estrada proporciona mais agilidade no transporte de produtos e mais economia na manutenção do veículo. “Num instante a gente desloca de uma cidade para a outra. Eu faço manutenção na camionete a cada seis meses e já está muito bom”.
Localizado no Território de Identidade do Sisal, Biritinga tem como principais atividades econômicas a agricultura, a pecuária e a exploração de petróleo. Os comerciantes de Biritinga também estão otimistas com os investimentos realizados e os previstos para a região. Há poucos meses, Zuleide Gomes da Silva, montou uma loja de materiais para construção na cidade. Otimista com o novo negócio, a expectativa da microempresária é que o movimento de clientes melhore ainda mais. “O asfalto é um cartão-postal. Ao saber que a estrada está recuperada, até nossos entregadores têm prazer em trazer material pra gente”.
O vice-governador e secretário de Infraestrutura, Otto Alencar, reiterou que “é um trabalho que tem dado bons resultados para o escoamento da produção baiana”. Durante o ato realizado na Praça 23 de Abril, os representantes do governo estadual autorizaram a duplicação da BA-233 no acesso de aproximadamente um quilômetro ao município de Biritinga. Também foi anunciada a elaboração do projeto para melhorias de mais estradas na região, como o cascalhamento do trecho entre Biritinga e o município de Água Fria.

Reproduzindo do Site www.comunicacao.ba.gov.br

sexta-feira, 15 de julho de 2011

Lula ataca imprensa em Congresso da UNE

 

SÃO PAULO – Há sete meses fora da Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva fez um discurso duro contra a imprensa, há pouco, no 52º  Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em Goiânia (GO). Para uma plateia lotada de estudantes, Lula atacou os meios de comunicação por criarem divergências entre ele e a presidente Dilma Rousseff.

Ao discursar no II Encontro Nacional do ProUni, durante o evento dos estudantes, o ex-presidente comentou uma reportagem que mostrava o financiamento do congresso da UNE por empresas estatais, como a Petrobras, e classificava o encontro de “chapa branca”.

“Quando ligamos a televisão, tem propaganda de quem? Da Petrobras, da Caixa Econômica Federal. Elas financiam tudo. Para eles [empresas de comunicação] isso é democrático. Para vocês [UNE], é chapa branca”, disse Lula.


O tom do discurso do ex-presidente mudou quando o petista começou a reclamar dos meios de comunicação. “Eu tô ficando invocado. Faz seis meses que eu saí da Presidência, mas eles não saem do meu pé”, afirmou.
Em seguida, enumerou o que considera como intrigas feitas pela imprensa. “Primeiro disseram que há diferenças entre mim e Dilma, que somos diferentes. Não precisa ser um especialista para saber que ela é diferente de mim”, ironizou.

“Falaram que divergimos. Eu já disse que, se houver divergência, é ela quem estará certa. Não há divergências.  Depois, quando fui a Brasília e tirei uma foto com senadores, disseram que ela era fraca. O babaca que escreveu a matéria nunca deve ter sentado com a Dilma para conversar. Ela pode ter todos os defeitos do mundo, menos ser fraca”, declarou o ex-presidente. “Ninguém que passa três anos na cadeia, sendo barbaramente torturada e é eleita presidente pode ser fraca.”

Lula disse que a maior vingança de Dilma com seus torturadores, durante o regime militar, foi o fato de ter sido eleita presidente. “Agora, ela é a comandante chefe. Deu a volta por cima”, disse. Entre elogios para sua sucessora, o ex-presidente continuou com os ataques à imprensa. “Inventaram também que ela é diferente nas coisas que faz, que eu falava muito. É que eu competia com o que eles falavam e o povo acreditava em mim”, comentou.


O petista disse ainda que meios de comunicação torceram para que a inflação voltasse. “Chegaram a dizer que eu deixei uma herança maldita. A primeira herança maldita é o pré-sal. Tem o Prouni, o PAC 2. Quem sabe é o Minha Casa, Minha Vida 2? O dado concreto é que eles não perceberam que as coisas mudaram no Brasil”.

O ex-presidente disse ainda que a população está se informando “de múltiplas formas” e não só por “aqueles que achavam que formavam a opinião pública”. Os discursos do evento que Lula participou foram transmitidos ao vivo no site da UNE.

Reproduzindo do Site: www.conversaafiada.com.br

Encontro de gestores municipais do PT acontece nesta sexta-feira (15)


O evento marca o início da construção da sucessão dos governos petista no estado. Na ocasião, será realizada a divulgação dos novos nomes que ingressarão no partido

O ingresso de novas lideranças no Partido dos Trabalhadores será oficializado nesta sexta-feira (15/07), a partir das 9hs no Hotel Sol Barra, Porto da Barra, em Salvador. O evento, que reunirá prefeitos, vices-prefeitos, ex-prefeitos e membros do governo estadual e federal, se constitui num marco para a arrancada na construção da sucessão dos governos petistas no estado.

O presidente estadual da legenda, Jonas Paulo, explicou que o PT tem como prioridade a construção de um projeto coletivo de governo para a cidade do Salvador, seguindo a tendência nacional reforçando, inclusive, que o PT esta cada dia mais unido e fortalecido para o pleito de 2012. “O PT tem como centro da sua movimentação a priorização da unidade, das forças políticas, da aliança estadual - focalizando as 20 principais cidades do estado-, a reeleição dos governos petistas, a reafirmação da liderança de Jaques Wagner e os princípios do nosso projeto nacional”, disse.

Jonas Paulo reforçou também que, além da oficialização dos nomes que ingressarão no partido, o encontro propõe consolidar a política de alianças e a intensificação da parceria com o governo estadual e federal. Além de prefeitos e vice-prefeitos, já confirmaram presença o Governador do Estado,  Jaques Wagner - que estará presente na abertura do evento-, além do senador da República Walter Pinheiro, do presidente nacional da Petrobrás, Sergio Gabriele e do presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Luiz Caetano.  O encontro será aberto à imprensa local.

Reproduzindo do site: www.ptbahia.org.br

quinta-feira, 14 de julho de 2011

Congresso aprova LDO e garante combate a pobreza, PAC e salário de R$ 616,00



Além do superavit primário, texto prevê nova meta fiscal para o setor público, que pode ser vetada pelo governo. Projeto também protege de possíveis bloqueios as emendas individuais de parlamentares ao Orçamento. A nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que norteará a política fiscal e a elaboração do próximo Orçamento.
Com a aprovação ficou garantidas ações de combate à pobreza extrema, as obras do PAC e salário mínimo de R$ 616,00. “O governo está feliz, porque quem ganha com a LDO efetivamente é o Brasil, e principalmente os brasileiros mais pobres, que mais precisam de governo”, comemora o deputado federal André Vargas, membro da comissão do orçamento.
O texto, que segue agora para sanção presidencial, é o mesmo aprovado nesta terça-feira (12) na Comissão Mista de Orçamento. Em linhas gerais, ele mantém as emendas individuais, financiadas com recursos da reserva de contingência (sem risco de bloqueio), e adota uma nova meta fiscal para o setor público consolidado não financeiro (União, estados e municípios, e suas estatais não financeiras): o deficit público nominal – receita menos despesas, incluindo juros - do próximo ano não poderá ultrapassar 0,87% do PIB.
O deputado Gilmar Machado (PT/MG) comemorou a aprovação, “a LDO vem com uma preocupação do orçamento do ano que vem. Com a crise que é nítida hoje, a nível internacional o Brasil vai continuar com a política de austeridade nos gastos públicos. E ao mesmo tempo também em uma política de investimentos público, principalmente na área de infraestrutura”.
Machado destaca que com a aprovação fica assegurada a ampliação dos programas sociais, que irão tirar milhares de brasileiros da pobreza. “Os programas sociais serão ampliados, tanto no que diz respeito no combate a extrema pobreza, como também em programas de inclusão, cada vez maior das pessoas. Então é uma LDO que realmente combina a austeridade e com o desenvolvimento, com a geração de emprego e renda, valorização do salário mínimo e também dos aposentados”.
Para o deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) a LDO representa acertos para o crescimento do país. “Tem dispositivos que permitem que a gente possa continuar crescendo de forma sustentável, garantindo recursos para o PAC, garantido recursos para emendas que também são importantes e estabelecendo as diretrizes dos projetos que são prioritários”.

A rápida aprovação da LDO foi fruto da capacidade do novo líder. “O deputado Mendes Ribeiro estreou bem, com muita competência. Acho que a negociação que nós fizemos foi uma negociação onde a oposição pôde ter incluído no relatório do deputado Márcio Reinaldo pontos que eram considerados como fundamentais. E que na nossa opinião, também ajudaram a aprimorar o projeto que o executivo encaminhou ao Congresso”.

Reproduzindo do Site: www.pt.org.br

quarta-feira, 13 de julho de 2011

Plano Safra 2011/2012: a agricultura familiar alimenta o Brasil que cresce

A presidenta Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira (12) mensagem que encaminha ao Congresso Projeto de Lei no valor de R$ 300 milhões para a Política de Garantia de Preços Mínimos para a Agricultura Familiar (PGPM-AF). Os recursos garantem a compra de produtos da agricultura familiar a preços justos. A assinatura foi durante o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2011/2012, em Francisco Beltrão, no Paraná.


“Agora os agricultores familiares têm a sua política de preços mínimos”, destacou a presidenta Dilma Rousseff, durante discurso no lançamento do Plano Safra que oferece desde o dia 1º de julho R$ 16 bilhões em créditos para a agricultura familiar. A nova política, específica para a agricultura familiar, diminui a volatilidade de preços nos mercados regionais porque utiliza instrumentos de comercialização que garantem ao produtor familiar um preço mínimo do produto (pré-fixado no início da Safra).
A presidenta afirmou que o Plano agrega políticas que garantem produção de qualidade e renda para os agricultores e que a agricultura familiar ajuda a sustentar a economia do país com produção de alimentos e distribuição de renda. "A agricultura familiar é responsável por um feito extraordinário, a redução das desigualdades do país. Ela cria um país mais democrático, que tem na base produtores familiares capazes de levar o aumento de renda e a melhoria produtiva para todo o nosso país".
Organização econômica
O ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, apontou o Plano Safra da Agricultura Familiar 2011/2012 como um avanço em todos os instrumentos e políticas disponíveis para o setor. “O Plano Safra avança na organização econômica da agricultura familiar brasileira, que conquista uma dimensão superior para o próximo período. Avançamos no apoio à comercialização, criamos condições mais atrativas no crédito, na industrialização, nos seguros".
Florence ressaltou que os instrumentos do plano reforçam a geração de renda da agricultura familiar, com avanços nas políticas de comercialização como o aumento de recursos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escola (PNAE). "Os agricultores sabem que podem plantar porque vão ter garantia de renda.”
A presidenta Dilma também assinou alterações no decreto que dispõe sobre as regras do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). As mudanças simplificam a fiscalização dos produtos da agricultura familiar. O objetivo é ampliar o mercado das famílias para além de seus municípios. "Queremos que a agricultura familiar agregue valor, se expanda, que possa vender seus produtos para a maior parte das pessoas no Brasil".
Importância econômica
A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, exaltou a escolha de Francisco Beltrão para o lançamento do Plano por ser um berço da organização da agricultura familiar no país, “a agricultura que coloca comida na mesa do brasileiro”. O governador do Paraná, Beto Richa, lembrou a forte vocação agrícola do estado e destacou a importância da agricultura familiar para a economia do Paraná. “Os estabelecimentos familiares representam 82% das unidades produtivas do estado", lembrou o governador. "Aqui temos a força da agricultura familiar conquistada com muito trabalho e que melhora a qualidade de vida da população", reforçou o prefeito de Francisco Beltrão, Wilmar Reichembach.
O presidente da Unicafes, José Crisóstomo, destacou a articulação das políticas de crédito, comercialização e assistência técnica e apontou o cooperativismo como um instrumento de força para o setor. Alberto Broch, da Contag, disse que valorizar a agricultura familiar significa desenvolvimento, superação da fome e um Brasil mais justo. Elisângela Araújo, da Fetraf, comemorou a criação da PGPM-AF. 

Reproduzindo do Site: www.mda.gov.br

segunda-feira, 11 de julho de 2011

Audiência Pública: Apoio ao Transporte de Estudantes Universitários de Baixa Renda

Vereador Professor Danilo apresenta Projeto de Lei para Regulamentar Programa: Apoio ao Transporte de Estudantes Universitários de Baixa Renda.

Na Audiência Pública, realizada no dia 11 de Julho, na Câmara Municipal de Vereadores de Conceição do Coité, foi discutido o Programa: Apoio ao Transporte de Estudantes Universitários de Baixa Renda. Essa Audiência Pública foi provocada pela bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores, e aprovada por todos os demais Vereadores. A mesma teve por objetivo discutir o programa municipal que oferece transporte aos estudantes Universitários de baixa renda de Conceição de Coité, que está previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na LOA (Lei Orçamentária Anual), porém, ainda não havia lei que regulamentasse o beneficio, o que abria margem aos estudantes que não fossem carentes acessarem o programa.
Intuindo estabelecer critérios para garantir o acesso de fato de estudantes de baixa renda, o Vereador Professor Danilo, apresentou projeto de lei para regulamentar o programa municipal. Nesse sentido os demais vereadores reiteraram a necessidade de definir critérios  para  regulamentação do programa. Além do Projeto de Lei, foi criada uma comissão composta por três vereadores e quatro estudantes, que acompanharão o desenvolvimento do projeto na câmara municipal e junto ao poder executivo municipal.

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ASSISTAM ÀS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COITÉ AO VIVO ATRAVÉS DO SITE:
http://www.camaradecoite.com.br/

Coisas da Tamonca: Altamiro Borges: A mídia e os temas nacionais

Coisas da Tamonca: Altamiro Borges: A mídia e os temas nacionais: "Altamiro Borges: A mídia e os temas nacionais : 'Por Luis Nassif, em seu blog : Há poucas semanas, o intelectual e jornalista francês Igna..."

Coisas da Tamonca: Curso Grátis de Libras

Coisas da Tamonca: Curso Grátis de Libras: "Especializado para Alunos Surdos - 3ª Edição http://www.cead.ufu.br/pre-inscricao-de-alunos-para-o-curso-de-aee-para-alunos-surdos Este é ..."

A engrisilha da Revolução Democrática

A engrisilha da Revolução Democrática

Danilo José Ramos de Oliveira[i]

 Um dos temas mais debatidos na última Conferência Estadual da Democracia Socialista na Bahia, corrente interna do Partido dos Trabalhadores, foi o papel histórico de transformação do estado e da sociedade brasileira, desempenhado pelo governo liderado pelo PT, nos últimos oito anos e meio. Apresentei uma visão crítica ao conceito de revolução democrática, proposto para explicar as bases do projeto em desenvolvimento. Entendendo que esses dois conceitos “revolução e democracia” carregam uma complexidade de debate teórico e histórico muito grande para serem conjugados, principalmente dentro da presente conjuntura, preferi compreender o momento como um conjunto de reformas democráticas pequeno-burguesas, de universalizações de direitos políticos e sociais, dentro da lógica de um estado de bem-estar, contudo, carente do aprofundamento da desburocratização neoliberal do estado, imposta pelos governos do PSDB/DEM, que impedem a radicalização do projeto em curso.
Compreendendo revolução à luz da matriz marxista, ou seja, como instrumento que destrói a essência do modo de produção vigente, isto é, põe fim às suas relações sociais, observo que as condições históricas atuais da luta de classes no Brasil, na organização dos movimentos sociais, dos sindicatos e dos partidos de esquerda, de forma geral, a revolução parece algo difícil de acontecer. Muito menos, pode ocorrer ou ser construída pelo atual governo conciliador, mesmo na perspectiva gramsciana de destruição do sistema por dentro do estado. Diante desta breve e insuficiente, mas importante, teorização reafirmo a inexistência de uma revolução, mesmo que seja institucional no Brasil.
A luta de classes que o PT e parte de seus quadros no governo junto com os movimentos sociais estão travando para fazer desta experiência histórica um avanço significativo na reestruturação do estado brasileiro, com o objetivo de universalizar o atendimento social para suprir as necessidades básicas do nosso povo não pode ser desprezada. O esforço é descomunal, diante de uma burguesia brasileira, que foi e é extremamente dura na montagem da estrutura institucional para espoliar a riqueza dos trabalhadores e não gosta de ceder nem migalhas dos privilégios que conquistou historicamente. Mesmo assim, foi obrigada, diante dos estragos sociais que as políticas neoliberais fizeram no país, a suportar um conjunto de políticas reais de distribuição de renda que retiraram mais de trinta milhões de pessoas da pobreza, grande parte delas elevadas à classe c, uma espécie de classe média, que ainda precisa ter esta nova condição consolidada, através da radicalização do programa, mas que foi importantíssima para o sucesso de parte da política socioeconômica, marcada pelo desenvolvimento com inclusão social e que teve como aposta principal no crescimento do mercado interno.
No entanto, precisamos avançar muito diante das desigualdades sociais e, para isto, é imprescindível colocarmos na mesa de negociação um programa de reformas à esquerda, mais profundas, da estrutura do estado brasileiro. Não é possível continuar subordinando as políticas sociais, em especial a educação e saúde, à lei de responsabilidade fiscal. É necessário implantar um modelo tributário progressivo, que aumente o nível de tributação sobre o capital e garanta, com isso, os recursos necessários ao nosso programa de bem-estar  social. É imprescindível uma reforma política capaz de aumentar a participação social nas decisões políticas, e reduzir, ao mínimo, a interferência do poder econômico sobre as mesmas. É preciso estabelecer uma política econômica que incorpore, como projeto estratégico da macroeconomia, os princípios da economia solidária, da reforma agrária e um enfrentamento mais efetivo à especulação financeira e à entrada de capitais podres no país, tendo como horizonte o desenvolvimento do mercado interno e, portanto, da economia real e não virtual. Radicalizar na disputa ideológica, ampliando o sistema de comunicação pública e popular, capaz de produzir um conteúdo que informe e forme as massas, tendo como norte um Brasil sem injustiças sociais, sem preconceitos de raça, religião, gênero e sexualidade.
Por fim, pensar a possibilidade de construir uma sociedade radicalmente democrática, dentro do modo de produção capitalista, significa implementar as bases de um programa pequeno-burguês de conteúdo e com a participação popular. Fora disso, iremos fazer, no segundo governo, mais do mesmo, pior, vamos gerenciar a estagnação dos progressos desenvolvidos e não obteremos vitórias reais no conjunto das lutas de classes. Vitórias estas necessárias à construção de uma correlação de forças, na sociedade e no controle do estado, favorável à classe trabalhadora, dando a esta um poder de barganha capaz de montar um programa revolucionário, mesmo que seja a ‘Revolução Democrática’.


[i] Professor de História da Rede Estadual de ensino, licenciado pela Universidade Estadual de Feira de Santana. Vereador do município de Conceição do Coité, pelo Partido dos Trabalhadores (PT).